Termos e condições.

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SERVIÇOS PRESTADOS

· Pelo presente website, poderá chegar ao contacto da Dra. Inês Campos ou com alguém que com a mesma colabore, a fim de obter informações sobre a prestação dos serviços jurídicos disponíveis, bem como agendar consulta jurídica.

· Ao contratar qualquer serviço, está a declarar ter lido e ter consentimento das presentes condições pré-contratuais.

· A atividade de advocacia encontra-se excluída da previsão legal da obrigação de deter livro de reclamações eletrónico. Não obstante, caso pretenda expor o seu descontentamento, para melhorar a qualidade dos serviços, não hesite em enviar-me um e-mail para inescampos@inescamposadvogada.com com o assunto "RECLAMAÇÃO".

· Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com a lei aplicável, podendo saber como aqui.

· A relação jurídica de mandato forense não consubstancia uma relação de consumo, termos pelos quais, aos serviços prestados, ainda que à distância, não é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, que rege os contratos celebrados à distância e fora dos estabelecimentos comerciais.

· À relação Advogado-cliente aplicam-se as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados.

LITÍGIOS

· Em caso de litígio, comprometem-se as partes em empenhar todos os seus esforços para resolver o mesmo de forma extrajudicial.

· A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.

· Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, mormente, o Juízo Local Cível de Santo Tirso ou o Juízo Central Cível da Póvoa do Varzim, conforme valor da ação.

OUTRAS INFORMAÇÕES

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